Governo da Paraíba

O CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 17, c/c o art. 28, inciso I, da Lei Complementar nº 039/2002, de 15 de março de 2002.

CONSIDERANDO a necessidade de otimização quando dos relatórios/frequência de atividade funcionais

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprazado até o dia 10 de cada mês, o prazo para o devido encaminhamento dos relatórios/frequencias a este Órgão Fiscalizador e/ou a respectiva justificativa;

Art. 2º - O não atendimento aos ditames do artigo 1º, ensejará o envio das anotações funcionais à Secretaria da Administração para as devidas providências no tocante ao bloqueio do pagamento do salário referente ao mês sem anotação das atividades.

Art. 3º - Revogam as disposições em contrário;

Art. 4º - Este Provimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 23 setembro de 2003.

Carlos Antônio Albino de Morais

CORREGEDOR GERAL

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